EDITAL COMPLEMENTAR 02 AO EDITAL N. 001/2019 DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR DE NOVA CANAA DO NORTE / MT
O Presidente do Conselho Municipal dos direitos das Crianças e dos Adolescentes em exercício do Município de Nova Canaã do Norte – MT, Sr. José Sergio Luna ribeiro CPF: 000.866.691-17, através da Comissão Organizadora do Processo de escolha para Conselheiro Tutelar, nomeada pela RESOLUÇÃO Nº 02 /CMDCA/ 03 DE ABRIL DE 2019, com as atribuições que lhe são conferidas em Lei, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que seguindo a LEI nº 13.824, de 9 de maio de 2019 onde altera o art. 132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares, no Edital n. 001/2019 do Processo de Escolha Unificado para o Conselho Tutelar de Nova Canaã do Norte / MT – Edital nº 01/2019, conforme segue:
EDITAL COMPLEMENTAR N. 02/01/CMDCA/2019 INSTAURA PROCESSO SUPLEMENTAR PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, TITULARES E SUPLENTES PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024. Que se regerá de acordo com a legislação pertinente e o disposto no referido Edital 001/2019/CMDCA/NCN 1.
- DO OBJETO. O presente Edital complementar tem como objeto a reabertura de inscrições para a complementação do Processo de Escolha, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal 1.026/2015 o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Nova Canaã do Norte - MT, sob a fiscalização do Ministério Público da Comarca de Nova Canaã do Norte – MT.
EVENTOS BÁSICOS DATAS
Reabertura do Edital no meio de comunicação local 07/08/2019
Inscrições no CMDCA (anexo ao centro de convivência para Idosos) 07 a 09/08/2019
Análise dos Requerimentos de inscrições. 12/08/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas no site da Prefeitura e no
meio de comunicação. 12/08/2019
Prazo para recurso. 19/08/2019
Análise dos recursos. 19/08/2019
Publicação do resultado com as inscrições deferidas 20/08/2019
Local do Exame de Conhecimento Específico Centro de Convivência para Idosos (Av: Brasil nº 63).
Realização do Exame de Conhecimento Específico. 14/08/2019 às 19:00 horas
Publicação da lista preliminar dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento, 15/08/2019.
Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento 21/08/2019
Prazo para recurso do Exame de Conhecimento Especifica. 20/08/2019
Análise dos recursos. 21/08/2019
Divulgação do Local e data da Prova Psicológica 16/08/2019
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local
Nova Canaã do Norte, 06 de agosto de 2019.
Jose Sergio Luna Ribeiro
Presidente do CMDCA
