Foto: Assessoria de Imprensa
24-09-2021 05:14
PREFEITURA ADERE AO TITULA BRASIL, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Iniciativa visa dar mais segurança jurídica aos moradores dos assentamentos e glebas públicas federais do município.

A Prefeitura de Nova Canaã Do Norte, fez a adesão ao programa Titula Brasil, que visa regularizar assentamentos e glebas públicas federais da reforma agrária. A iniciativa, que entrou em vigor no país no dia 10 de fevereiro de 2021, permite que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos e glebas a partir de parcerias com as prefeituras.

Essa cooperação com Estados e municípios já era prevista em Lei desde 2009, mas a diferença agora é que o programa vai promover uma padronização dessas parcerias, evitando que cada superintendência da entidade nos Estados adote critérios próprios nos acordos.  

O principal objetivo da adesão ao programa é conseguir ajudar famílias, regularizando esses assentamentos e glebas e a titulação tanto nos projetos de reforma agrária.

O município de Nova Canaã Do Norte possui 10 (dez) projetos de assentamentos, com total de 1.757 unidades familiares (lotes) assentados ou ocupantes irregulares, que demonstra a importância da proposta para o município e para a política de regularização fundiária, pois a titulação garante a segurança jurídica, assegura o direito da propriedade rural, proporciona o acesso a modalidades de crédito rural, promove a redução de conflitos fundiários e o ordenamento territorial, que é peça-chave do monitoramento ambiental.

Fonte: Prefeitura Municipal

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