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20-09-2021 12:00
PREFEITURA MUNICIPAL REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LDO EXERCÍCIO 2022

Nesta quarta-feira 17 de Setembro de 2021, às 17:00hrs, foi realizada a transmissão online da Audiência Pública para Apresentação e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2022, visto que ainda estamos em tempo de pandemia e o distanciamento se faz necessário. 

A apresentação foi conduzida pelo Assessor Contábil o Sr. Eduardo Pereira da Silva, na qual pontuou as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022.

O principal intuito é apresentar o planejamento do Governo Municipal, e, por conseguinte motivar a participação da população nas decisões e investimentos destinados a diversas áreas do Setor Público.

O que é a LDO

Como as próprias letras dizem, trata-se de um Projeto de Lei que determina as Diretrizes (orientações) Orçamentárias, onde estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte ao da criação da mesma. Ela orienta a elaboração do Orçamento da Prefeitura onde pode alterar a legislação tributária Municipal e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em projetos que viabilizem nossa cidade. Como se trata de uma proposta de lei, após esta ser aprovada pela Câmara, a Administração elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as Secretarias Municipais.

A Audiência Pública na elaboração de peças orçamentárias é a forma como a Lei Complementar Nº 101/2000, Lei de responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Link da Live: https://www.facebook.com/watch/live/?v=354437976300053&ref=watch_permalink

Fonte:

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