Legislação

 

Código sanitário MT – lei n° 7110  (Baixar Arquivo)

Decreto 1.729 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008-SES-MT (Baixar Arquivo)

Infrações Sanitárias LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977 (Baixar Arquivo)

Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 (Baixar Arquivo)

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT


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